Última atualização: 13/09/2025

1. Quem somos

www.BateuSaudade.com.br (“Plataforma”, “nós”) oferece serviço digital de recriação de voz com apoio de inteligência artificial a partir de áudios fornecidos pelo usuário (“Usuário”, “Cliente”).

2. Aceitação

Ao usar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos e nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o serviço.

3. Natureza do serviço e limitações técnicas

3.1. O resultado entregue é uma simulação digital com base nos dados enviados.
3.2. Não há garantia de que a voz gerada será idêntica à voz original: timbre, sotaque, entonação, pausas e maneirismos podem variar por limitações da tecnologia e da qualidade do material enviado.
3.3. O serviço tem finalidade afetiva/memorial, não devendo ser utilizado para se passar por terceiros, fraudar identidades, praticar golpes, publicidade, campanha política, propaganda, ou qualquer finalidade ilícita.

4. Legitimidade e direitos sobre os áudios e a voz

4.1. O Usuário declara, sob responsabilidade civil e criminal, que:
a) possui legitimidade e autorização para enviar os áudios e solicitar a recriação da voz;
b) não viola direitos de personalidade, de imagem e de voz, direitos autorais, contratuais, sigilo ou ordem judicial;
c) quando se tratar de pessoa falecida, tem autorização dos legitimados nos termos do art. 12, parágrafo único, do Código Civil (cônjuge, ascendentes ou descendentes), e a utilização pretendida não ofende a memória do falecido.

4.2. O Usuário compromete-se a apresentar comprovantes de autorização se solicitado (ex.: declaração assinada por herdeiro, termo de autorização, etc.).
4.3. O Usuário reconhece que assume integralmente a responsabilidade por quaisquer disputas com familiares, herdeiros ou terceiros a respeito do uso dos áudios e da voz.
4.4. O Bateu Saudade pode, a seu exclusivo critério, recusar, suspender ou encerrar trabalhos mediante suspeita de violação de direitos, conflito familiar, ordem judicial, abuso ou uso indevido.

5. Proibições de uso

É vedado:
a) usar o material para enganar, fraudar ou se passar por terceiros;
b) uso comercial, publicitário, político, difamatório, assediante ou ilegal;
c) publicar sem autorização de titulares/legitimados;
d) submeter conteúdo que viole lei, direitos de terceiros, privacidade ou qualquer obrigação contratual.

6. Licença de uso do resultado

6.1. Após a entrega, o Cliente recebe licença pessoal, intransferível e não exclusiva para uso estritamente memorial/afetivo.
6.2. Fica proibida a revenda, sublicenciamento, sincronização comercial/publicitária, distribuição pública, ou uso em contextos que violem estes Termos.
6.3. Qualquer uso além do memorial exige autorização expressa e escrita do Bateu Saudade e dos legítimos titulares de direitos.

7. Takedown / Denúncia

7.1. Caso um legítimo titular alegue violação de direitos, poderá enviar notificação para contato@bateusaudade.com.br com:
(i) identificação do notificante e comprovação de legitimidade;
(ii) descrição do conteúdo e dos direitos violados;
(iii) documentos mínimos que evidenciem o vínculo com o falecido (se aplicável);
(iv) pedido claro de remoção/suspensão.
7.2. Recebida a notificação, poderemos suspender o acesso ao material, solicitar esclarecimentos ao Cliente e adotar as medidas cabíveis, sem obrigação de reembolso quando houver má-fé ou violação destes Termos.
7.3. Em caso de ordem judicial, cumpriremos imediatamente.

8. Prazo de execução, retrabalho e devoluções

8.1. O serviço é artesanal, com múltiplos testes. Prazos comunicados são estimativas.
8.2. Retrabalhos razoáveis poderão ser aceitos a nosso critério, considerando a qualidade do material enviado e as limitações técnicas.
8.3. Como se trata de serviço digital personalizado, após o início do processamento, não há direito automático a arrependimento/reembolso (art. 49 do CDC — exceções para bens/serviços personalizados). Analisamos casos específicos visando solução equilibrada.

9. Limitação de responsabilidade

9.1. Na máxima extensão permitida em lei, não nos responsabilizamos por:
a) insatisfação subjetiva com o resultado;
b) conflitos familiares sobre autorização/legitimidade;
c) danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance;
d) usos indevidos feitos pelo Cliente após a entrega.
9.2. Nossa responsabilidade total, se reconhecida, fica limitada ao valor pago pelo Cliente pelo serviço específico.

10. Suspensão e encerramento

Reservamo-nos o direito de suspender/encerrar contas, bloquear pedidos ou excluir arquivos diante de: descumprimento destes Termos, abuso, fraude, violação de direitos, ordem judicial ou risco jurídico relevante.

11. Idade mínima e veracidade

O Usuário declara ter 18 anos ou ser emancipado, e que todas as informações fornecidas são verdadeiras.

12. Cobrança, chargeback e impostos

12.1. Cobranças são processadas por terceiros (gateways) conforme suas regras.
12.2. Chargebacks indevidos/abusivos poderão ensejar cobrança dos custos e despesas incorridas.
12.3. Em serviços digitais prestados a consumidores no Brasil, a tributação aplicável (como ISS) será observada conforme legislação municipal — emitiremos nota fiscal de serviços quando exigível.

13. Alterações

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente será publicada no site.